AREsp 1934589 - DECISAO

AREsp 1934589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; também houve referência à...

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Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso especial por orientaçãodo tribunal de origem coincidente com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; também houve referência à ausência de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se