AREsp 1930627 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por HUGO ENEAS SALOMONE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de adjudicação compulsória, cumulada com pedido declaratório de prescrição, ajuizada por JOSÉ FELIX DA SILVA e ROSEMI FELIX DA SILVA, em facedo agravante, decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interpostapeloagravante, nos termos da seguinte ementa: PRESCRIÇÃO - PARQUE SAVOY CITY - NEGÓCIO REALIZADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - DÍVIDA EXTINTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegaviolação dos arts. 125,189,199, Ie 475 do CC/02 e32 e38, §1º da lei 6.766/79. Insurge-se contra o reconhecimento da prescrição, em virtude da existência de condição suspensiva. Argumenta que o direito de postular a rescisão do contrato é imprescritível. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados peloagravantenão demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 125, 189, 199, I e 475 do CC/02 e 32 e 38, §1º da lei 6.766/79. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legaisindicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor atualizado da causa (e-STJ, fl. 319) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIAFUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de adjudicação compulsória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.