REsp 1852360 - DECISAO

REsp 1852360 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (entre elas alegação de julgamento extra petita, exame do cerceamento de defesa e possibilidade de juntada de documentos), motivo pelo qual o recurso...

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Parties
Recorrente: CARACILIO ALMEIDA DOS SANTOS; Recorrente: ANTONIA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória C/c Perdas E Danos / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Julgamento Extra Petita, Inovação Recursal, Efeito Devolutivo, Prova Pericial Grafotécnica
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Perdas E Danos Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 II Cpc) Julgamento Extra Petita Inovação Recursal +2 more

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Parties

CARACILIO ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

ANTONIA DE SOUSA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória C/c Perdas E Danos / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de julgamento extra petita de ofício
  3. 3 inadmissibilidade de novas alegações após contestação (art. 342 CPC) e preclusão

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (entre elas alegação de julgamento extra petita, exame do cerceamento de defesa e possibilidade de juntada de documentos), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear as omissões apontadas, sem afastar a observação sobre preclusão e comportamento contraditório das partes quanto às alegações de falsidade do recibo.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados

Orders

  • anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados