AREsp 1936044 - DECISAO

AREsp 1936044 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegação relevante de que o contrato teria sido firmado por empregado de confiança da recorrida, que se apropriou do valor pago e falsificou assinatura, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e omissão apta a violar o art. 1.022 do...

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Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO BUENO E SOUZA FILHO; Recorrido: Associação Catarinense de Medicina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 268/279 (e-STJ), ficando prejudicadas as demais questões articuladas nas razões do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade Por Omissão De Fundamentação, Fraude Contratual E Apropriação De Valores
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade Por Omissão De Fundamentação Fraude Contratual E Apropriação De Valores

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Parties

PAULO ROBERTO BUENO E SOUZA FILHO

Recorrente

Associação Catarinense de Medicina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o contrato foi firmado por empregado de confiança que se apropriou dos valores e falsificou assinatura
  2. 2 violação do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/1988 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento para recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegação relevante de que o contrato teria sido firmado por empregado de confiança da recorrida, que se apropriou do valor pago e falsificou assinatura, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 e o dever constitucional de motivação. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este aprecie os embargos de declaração apontando a omissão, ficando prejudicadas as demais questões de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 268/279 (e-STJ), ficando prejudicadas as demais questões articuladas nas razões do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial