REsp 1962270 - DECISAO

REsp 1962270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve quitação da última parcela (R$20.000,00) por meio de FGTS e que a recorrente não comprovou fato impeditivo ou que havia constituído o autor em mora; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BITTENCOURT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Promessa De Compra E Venda, Quitação Do Preço, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Adjudicação Compulsória Promessa De Compra E Venda Quitação Do Preço Constituição Em Mora +2 more

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Parties

BITTENCOURT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de adjudicação compulsória diante da alegação de não pagamento da última parcela
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto a cláusulas contratuais
  3. 3 ônus da prova e necessidade de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo pelo réu (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve quitação da última parcela (R$20.000,00) por meio de FGTS e que a recorrente não comprovou fato impeditivo ou que havia constituído o autor em mora; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido na ação principal para R$ 1.650,00