AREsp 1865658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais invocados, impedindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o pedido de adjudicação compulsória foi fundado em decisão que concluiu pela ausência de implemento de condição suspensiva e falta de individualização da área, circunstâncias cuja apreciação demandaria reexame de provas e dos termos contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEVI RAIMUNDO; Agravante: NOEMIA GOZO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno, Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Condição Suspensiva, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Prequestionamento Condição Suspensiva Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

LEVI RAIMUNDO

Agravante

NOEMIA GOZO RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno, Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/15 e demais normas constitucionais
  2. 2 implemento de condição suspensiva prevista em contrato como requisito da adjudicação compulsória
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais invocados, impedindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o pedido de adjudicação compulsória foi fundado em decisão que concluiu pela ausência de implemento de condição suspensiva e falta de individualização da área, circunstâncias cuja apreciação demandaria reexame de provas e dos termos contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator, mantendo-se a decisão agravada