AREsp 1930007 - DECISAO

AREsp 1930007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas (Súmula 602/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Justiça Gratuita, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 284 STF E 602 STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Adjudicação Compulsória Justiça Gratuita Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 284 STF E 602 STJ +1 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas (Súmula 602/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.