AREsp 1961152 - DECISAO

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Com fundamento no art. 9º, caput, e no art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, a competência das Seções é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, o que no caso indica competência da Primeira Seção; determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros daquela Seção.

Parties
Agravante: ÉPOCA ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição
Outcome
Processo redistribuído à Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Dano Moral, Dano Material, ITBI, Pacta Sunt Servanda, Lei 4.591/64, Ônus Da Prova
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Parties

ÉPOCA ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento do ITBI
  2. 2 aplicabilidade dos §§4º e 5º do art. 35 da Lei 4.591/64
  3. 3 comprovação de dano moral e material

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 9º, caput, e no art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, a competência das Seções é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, o que no caso indica competência da Primeira Seção; determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros daquela Seção.

Court Disposition

Processo redistribuído à Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determine a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Publique-se.