AREsp 1131338 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERAÇÃO COOPERATIVA HABITACIONAL contra decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que inadmitiu seu recurso especial. Historiam os autos que RONIERI OLIVEIRA SOUZA,ora recorrido, ajuizou "ação de adjudicação compulsória"em desfavor de COOPERAÇÃO COOPERATIVA HABITACIONAL, "(..) alegando, em síntese, ter adquirido o imóvel localizado na av. Franz Voegeli, 501, apto nº 113 bloco 3 Parque os Pinheiros - Vila Yara - Osasco, cuja posse lhe foi transmitida na data de 09 de setembro de 2004, sendo que o preço foi quitando em 10 de março de 2007, imóvel este que lhe coube por ocasião da partilha de bens realizada com sua ex-esposa. Aduziu ter quitado o preço do imóvel há anos, sendo que após várias tentativas de conseguir a escritura definitiva junto à ré, esta ainda não forneceu o referido documento" (fls. 175). O il. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SPjulgouprocedente o pedido para condenar a ora Recorrida a "(..)outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel descrito na exordial, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado deste aresto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. (..)" (fls. 178). Inconformada,COOPERAÇÃO COOPERATIVA HABITACIONAL interpôs apelação, que foi desprovida pelo eg. TJ-SP, nos termos do v. acórdão assim ementado: "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ COOPERAÇÃO E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À RÉ PAULICOOP, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCONFORMISMO DA RÉ COOPERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 252, RITJSP). 1. Contrato celebrado entre as partes previu que a escritura definitiva de compra e venda seria recebida apenas após apuração final, que se daria com a entrega de todas as unidades habitacionais, porém essa cláusula é iníqua, abusiva e injusta. Ausência de detalhamento, inclusive matemático, acerca da apuração de saldo residual final. Assim, faz jus à escritura pública a parte que pagou integralmente o preço do imóvel, quando finalizado o cronograma de prestações. 2. Recurso de apelação não provido." Irresignada, COOPERAÇÃO COOPERATIVA HABITACIONAL manejourecurso especial (fls. 225-235), com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, alegandoofensaao art. 21 da Lei n. 5.764/71 (Lei das Cooperativas) ao argumento, entre outros, de que "(..) que não há nada de abusivo, iníquo ou injusto o termo de adesão firmado entre a Recorrente e o Recorrido, pois todos os prazos e estipulados no mesmoestão previstos de forma clara e expressa. Ademais, conforme já amplamente exposto nos autos, o Recorrido somente aderiu a Cooperativa Recorrente, devido ao baixo custo do imóvel, que com toda certeza, equivale a 1/3 (um terço) do praticado no mercado, motivo este, das previsões contratuais, serem de mais dilatadas do que o convencional" (fls. 232). Apontaviolação aos arts. 459 e 461 do Código Civil afirmando que "(..) uma vez confessado que o Recorrido possuía ciência da possibilidade de atraso nas obras, e, que a escritura seria entregue somente após o término total do empreendimento, não há que se falar em abusividade, iniquidade ou injustiça do termo firmado entreas partes, pois assim admitindo, estamos contrariando os dispositivos de leis federais aqui expostos" (fls. 234-235). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 239-247), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 248-249), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 251-260) em exame. Também foi oferecida contraminuta (fls. 264-274), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, sob alegada violação aos arts. 459 e 461 do Código Civil e ao art. 21 da Lei n. 5.764/71, a Recorrente defende a higidez de cláusula contratual referente ao memento da outorga da escritura pública do imóvel adquirido pelo ora Recorrido.Por seu turno,oeg. TJ-SPconcluiu que a questionada cláusula é "iníqua, abusiva e injusta", confirmando a sentença que determinou a aludida outorga da escritura pública, pois o Recorrente já pagara o respectivo preço, cujo pagamento foi recebido sem ressalvas pela ora Recorrente. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 219-223): "Nessa perspectiva, o autor Ronieri propôs a açãoe m agosto de 2013, requerendo a escritura definitiva de compra e venda da unidade autônoma, nos termos da cláusula décima sétima do Termo de Adesão. A ré, como vislumbrado nos autos, recusou-se a entregar a escritura, sob o motivo de que as escrituras só seriam outorgadas a todos os cooperados do conjunto residencial em tela quando encerradas, definitivamente, as obras de todos os blocos do empreendimento imobiliário e calculados, a título de apuração final, eventuais saldos em aberto a seremrateados entre todos os cooperados. O juízo sentenciante rejeitou tal argumentação defensiva, e acolheu a narrativa tecida na exordial, julgando procedente o pedido de adjudicação compulsória em relação à ré Cooperação. Pois bem. Não merecem amparo as razões apresentadas pela ré para que seja reformada a respeitável sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Contrato celebrado entre as partes previu que a escritura definitiva de compra e venda, consoante cláusula décima sétima, seria recebida apenas após a apuração final dos custos do empreendimento imobiliário, fato que se perfaria com a entrega de todas as unidades habitacionais. Referida cláusula se apresenta iníqua, abusiva e injusta, pois, imbuída de aleatoriedade e imprevisibilidade, condiciona a aquisição do direito à outorga da escritura à data de ocorrência incerta num horizonte breve de tempo o encerramento das obras de conjunto habitacional com numerosas unidades autônomas segmentadas em vários blocos -, gerando desequilíbrio nefasto na relação contratual. Como o contrato não detalha a necessidade de pagamento de resíduo ou de qualquer outra despesa após o pagamento integral do preço, inclusive com apontamento de critérios matemáticos, não convence a alegação da ré segundo a qual a pendência de realização de apuração final impediria o reconhecimento de quitação do contrato e inviabilizaria a outorga da escritura definitiva. Vale acrescentar, ademais, que as parcelas pagaspelo cooperado foram recebidas pela ré sem nenhum tipo de ressalva, de modo que a quitação pretendida é no mínimo presumível (artigo 322 do CódigoCivil), gerando legítima expectativa. (..) Escorreita, portanto, a procedência do pedido de declaração de quitação, é o caso de negar-se provimento ao recurso de apelação interposto pela ré Cooperação, para que seja mantido o quanto decidido em primeiro grau." (g. n.) Nesse contexto, a alteração doentendimento ora transcrito demandaria reinterpretação de cláusulacontratual, pretensão inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 5/STJ, que assim dispõe, in verbis: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.