AREsp 1995066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou as disposições invocadas (falta de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao art. 489, §1º, IV; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sujeitou-se ao óbice da Súmula 284 do STF por ausência de especificação dos incisos supostamente violados; por fim, foram majorados os honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISETE DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, União Estável, Posse E Propriedade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória União Estável Posse E Propriedade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ELISETE DA SILVA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou as disposições invocadas (falta de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao art. 489, §1º, IV; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sujeitou-se ao óbice da Súmula 284 do STF por ausência de especificação dos incisos supostamente violados; por fim, foram majorados os honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC