AREsp 1353154 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para exame de alegada ofensa à Constituição ou a verbetes de súmula, faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, e, no mérito, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a adjudicação compulsória não...

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Parties
1ª Apelante: Cia de Melhoramentos de Caldas Novas; 2ª Apelante: Moura Fonseca Serviço de Planejamento Ltda; Apelada/promissária Compradora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Registro De Compromisso De Compra E Venda, Boa Fé Objetiva, Simulação, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

Cia de Melhoramentos de Caldas Novas

1ª Apelante

Moura Fonseca Serviço de Planejamento Ltda

2ª Apelante

autora

Apelada/promissária Compradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a súmulas e matéria constitucional
  2. 2 aplicabilidade da prescrição ao pedido de adjudicação compulsória
  3. 3 validade/ nulidade do negócio jurídico e presença de simulação/ má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para exame de alegada ofensa à Constituição ou a verbetes de súmula, faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, e, no mérito, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a adjudicação compulsória não depende de registro e é imprescritível; ademais reconheceu-se a má-fé da segunda compradora e a nulidade da segunda venda, conclusão que depende de análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.