AREsp 1987537 - DECISAO

AREsp 1987537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais foi majorado o percentual de honorários em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/agravada: VANILDE NATAL PEREIRA LISBOA; Autor/agravado: CARLOS DA HORA LISBOA - ESPÓLIO; Representante Do Espólio: ROBSON PEREIRA DA HORA LISBOA; Autora/agravada: THAINA PEREIRA LISBOA; Agravante/recorrente/ré: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Adjudicação Compulsória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VANILDE NATAL PEREIRA LISBOA

Autora/agravada

CARLOS DA HORA LISBOA - ESPÓLIO

Autor/agravado

ROBSON PEREIRA DA HORA LISBOA

Representante Do Espólio

THAINA PEREIRA LISBOA

Autora/agravada

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais foi majorado o percentual de honorários em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015