AREsp 1982099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais dependeriam do reexame do quadro fático-probatório e porque houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação do comando normativo, atraindo, respectivamente, a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: LUSOBRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Prestação De Contas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Prestação De Contas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUSOBRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de prestação de contas (art. 202, VI, CC)
  2. 2 possibilidade de adjudicação apesar do inadimplemento do preço
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação do comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais dependeriam do reexame do quadro fático-probatório e porque houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação do comando normativo, atraindo, respectivamente, a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.