EAREsp 2480408 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Autor: PEDRO FRANCISCO PAULO LABATE JUNIOR; Agravante: CASSIA APARECIDA PIAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Adjudicação Compulsória Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO FRANCISCO PAULO LABATE JUNIOR

Autor

CASSIA APARECIDA PIAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em ônus de sucumbência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 313/314 (e-STJ)
  • Agravo conhecido