AREsp 2495039 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E NÃO RECEBIMENTO DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LNCONFORMISMO DA RÉ, ALEGANDO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCABIMENTO CONSIDERANDO A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO TAMBÉM CONSIGNADA NO AJUSTE, INQUESTIONÁVEL O DIREITO DA AUTORA-APELADA À ADJUDICAÇÃO DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL - APELO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373 do CPC, no que concerne à desconsideração do principal documento acostado aos autos para fins de definir a prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: Ao caso em tela, em que pese a não observância aos ditames legais incidentes, é certo que o v. Acórdão não reconheceu devidamente o principal documento acostado pela própria recorrida, em fls. 16 a 18, e que se refere ao Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel objeto destes autos, alvo da pretendida adjudicação. Não obstante, como abaixo demonstrado, é certo que este documento é o que vincula diretamente o próprio pedido da recorrida, na pretensão da procedência da exordial, porém de forma injustificada os ditames contratuais foram ignorados, contrariando princípios constitucionais fundamentais como da Segurança Jurídica. .. Portanto, é certo que as decisões judiciais que se seguiram não consideraram o principal documento comprobatório da forma como este mesmo se define e limita em suas disposições, conforme o artigo 373 do CPC, sendo que a aplicação equivocada deste artigo findou por acarretar a negativa à prestação jurisdicional em favor da recorrente, principalmente na limitação do objeto de adjudicação compulsória, que se refere exclusivamente ao terreno, e não à edificação (fls. 659/660). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à existência de decisão ultra petita, uma vez que a parte recorrida pretendeu a adjudicação do imóvel (terreno apenas) conforme contrato firmado entre as partes, o qual não incluiu a edificação realizada , trazendo a seguinte argumentação: Conforme possível verificar no contrato de compra e venda juntado pela própria autora, ora recorrida, é certo que a pretensão de sua exordial se refere à adjudicação compulsória das obrigações incidentes ao termo negocia) firmado entre as partes em 25/11/2003. Neste diapasão, referido contrato é expresso Quanto ao seu objeto, quando dispõe nas Cláusulas Primeira e Segunda, que a recorrida era proprietária de um terreno, e sobre ele incidiria as demais cominações .. Quando a recorrida adquiriu o terreno no ano de 2001, é certo que o fez através do pagamento do valor de mercado do mesmo, à época em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), como consta na averbação n. R.4 da Matrícula 59.945 do 1 2 Cartório de o Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, e juntada em fls. 26 e 27. De rigor, esse mesmo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) foi o montante alvo do contrato de compra e venda em 25.11.2003, demonstrando irremediavelmente que a recorrida e o Sr. Tonimar NÃO adquiriram sua edificação. .. O entendimento de que a adjudicação implicaria na totalidade do imóvel, incluindo sua edificação, caracterizaria evidente enriquecimento injusto por parte da recorrida, que se beneficiaria mesmo sem haver uma contraprestação paritária ao pretendido. Portanto, na análise do contrato juntado pela recorrida é de se constatar o evidente valor econômico ali expresso, indicando o objeto que estava sendo alvo negocial entre as partes, e do qual não se inclui por óbvio a edificação realizada no terreno, sendo estas benfeitorias exclusivamente desenvolvidas pela recorrente. .. Afinal, não houve qualquer menção sobre a adjudicação do imóvel considerando a sua integralidade, mas baseado no contrato apresentado pela recorrida em petição inicial, e não poderia ao Douto Julgador decidir o mérito fora dos limites propostos pelas partes, já que lhe é vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil (fls. 660/664). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 421 e 422 do CC, no que concerne à obediência ao que está disposto no contrato realizado entre as partes e à boa-fé objetiva das partes para cumprirem os termos contratuais, trazendo a seguinte argumentação: Superadas as questões deduzidas anteriormente, vale ressaltar que, o instrumento de compra e venda foi elaborado dentro dos ditames legais, obedecendo todas as regras de direito contratual, bem como os princípios da autonomia da vontade, consensualismo e boa-fé e ainda, o princípio do pacta sunt servanda. Frisa-se, a recorrida era conhecedora das condições contratuais e exerceu sua plena autonomia de vontade, tal como expressa nos termos do próprio contrato. Contudo, a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo findou por ignorar as tratativas contratuais. Deveras, destacando a plena autonomia de vontade das partes, é certo que nos autos em epígrafe resta confronto ao artigo 421 do Código Civil. .. Diante dessas considerações, verifica-se que não há qualquer justificativa plausível para que sejam deferidos a adjudicação integral do imóvel objeto destes autos, eis que os instrumentos em análise. .. A verdade consiste que a injusta inclusão da edificação como sendo de propriedade da recorrida, sendo que o objeto é certo, determinado e fixo como sendo o terreno, de acordo com sua Cláusula Primeira (fls. 664/670). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Não prospera, ademais, a alegação de que o objeto da presente demanda excede aquele do instrumento particular de compromisso de compra e venda que o embasa. Isso porque, tal alegação deveria ter constado, necessariamente, da contestação, faculdade processual que, se não exercida , acarreta a preclusão de toda a matéria de fato e de direito que poderia ter sido oportunamente o alegada. Com efeito, a matéria não suscitada em resposta não pode ser objeto de posterior invocação em sede de recurso , sob pena de violação ao devido processo legal (fl. 616). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, a conclusão do colegiado de que a alegação de que a sentença ultrapassa o pedido inicial está preclusa em razão de não ter sido oportunamente alegada, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Desse modo , considerando a validade do contrato firmado entre as partes, bem como o reconhecimento da quitação também consignada no ajuste, inquestionável o direito da autora - apelada à adjudicação da parte ideal do imóvel, tal como determinado na sentença (fl. 618). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA