REsp 2079648 - DECISAO

REsp 2079648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando a prova documental, concluiu-se que os contratos demonstram a promessa de outorga de escritura pela promitente vendedora sem condicionamento ao pagamento prévio dos custos de regularização; que a matrícula do imóvel foi individualizada, de modo que, quitado o preço, assiste ao...

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Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial E Apreciação Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Regularização De Condomínio E Custos, Transferência De Propriedade E Matrícula Imobiliária, ITBI, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Tributário Adjudicação Compulsória Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Regularização De Condomínio E Custos +4 more

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial E Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade na decisão por não acolher a tese da agravante quanto à inadequação da adjudicação compulsória (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 se a adjudicação compulsória preenche os requisitos quando a outorga da escritura é recusada pela proprietária registral
  3. 3 se a outorga da escritura estava condicionada ao pagamento prévio dos custos de regularização do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando a prova documental, concluiu-se que os contratos demonstram a promessa de outorga de escritura pela promitente vendedora sem condicionamento ao pagamento prévio dos custos de regularização; que a matrícula do imóvel foi individualizada, de modo que, quitado o preço, assiste ao adquirente o direito à escritura, não sendo necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem.
  • Publique-se.