AREsp 2389320 - DECISAO

AREsp 2389320 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, a parte recorrente não apresentou argumentos jurídicos claros e precisos demonstrando violação aos dispositivos apontados,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO FÉLIX DE MORAIS FILHO; Agravante: MIRACY FERNANDES DE MORAIS; Recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito No Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Ineficácia Da Hipoteca, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Ineficácia Da Hipoteca Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Súmulas E Jurisprudência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FÉLIX DE MORAIS FILHO

Agravante

MIRACY FERNANDES DE MORAIS

Agravante

BANCO BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito No Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco para litigar acerca da adjudicação compulsória
  2. 2 decotamento do pedido de declaração de ineficácia da hipoteca e seus efeitos
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 487, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, a parte recorrente não apresentou argumentos jurídicos claros e precisos demonstrando violação aos dispositivos apontados, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.