REsp 2091521 - DECISAO

REsp 2091521 - DECISAO

Houve intenção contratual de transmitir a propriedade e a regularização fundiária posterior (Decreto Distrital n. 40.400/2020) viabiliza a adjudicação compulsória; a vendedora não podia condicionar a outorga da escritura ao prévio pagamento de ITBI ou de despesas de regularização/obras, sendo o ITBI devido apenas no...

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Parties
Recorrente: FERNANDO CARVALHO HORTA; Recorrente: MONICA AQUINO MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, ITBI, Regularização Fundiária, Contrato De Compra E Venda, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Tributário Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Proveito Econômico ITBI Regularização Fundiária +2 more

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Parties

FERNANDO CARVALHO HORTA

Recorrente

MONICA AQUINO MONTENEGRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de adjudicação compulsória diante de promessa de compra e venda quitada e regularização posterior do loteamento
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em adjudicação compulsória: valor do terreno (terra nua) versus valor total do imóvel
  3. 3 Momento do fato gerador do ITBI e responsabilidade pelo seu pagamento

Ratio Decidendi

Houve intenção contratual de transmitir a propriedade e a regularização fundiária posterior (Decreto Distrital n. 40.400/2020) viabiliza a adjudicação compulsória; a vendedora não podia condicionar a outorga da escritura ao prévio pagamento de ITBI ou de despesas de regularização/obras, sendo o ITBI devido apenas no momento do registro e pelo sujeito ativo competente; quanto aos honorários, devem incidir sobre o proveito econômico auferido pelos autores, correspondente ao valor do terreno (terra nua), excluídas benfeitorias, e a reanálise de valor exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.