AREsp 2536930 - DECISAO

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A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (consonância com súmulas do STJ, questões de legitimidade passiva e a necessidade de reexame de fatos e provas), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi...

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Parties
Agravante / Recorrente: BANCO PAN S.A.; Agravada / Autora Da Ação De Adjudicação Compulsória: VERA LUCIA GONCALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante / Recorrente

VERA LUCIA GONCALVES DIAS

Agravada / Autora Da Ação De Adjudicação Compulsória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 5, Súmula 7, Súmula 518, Súmula 211)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para revisão dos honorários advocatícios
  3. 3 legitimidade passiva do banco demandado

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (consonância com súmulas do STJ, questões de legitimidade passiva e a necessidade de reexame de fatos e provas), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; ainda, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.