AREsp 2469095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RUI TONIOLO e LUCI TERESINHA DE ÁVILA TONIOLO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE FIGUROU COMO PROMITENTE VENDEDOR DO BEM. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM A PARTE AUTORA. INÉRCIA EM DILIGENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. ART. 114 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória tem por mote a substituição da declaração de vontade do contratante que se recusa a cumprir o contrato, servindo a sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. O objetivo de quem a maneja, portanto, é ter reconhecida sua propriedade sobre o imóvel, por legítima aquisição do bem e integral pagamento do preço, bem como alcançar o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis, consolidando a transmissão do domínio. Se assim é, não basta que figure no polo passivo da demanda a promitente vendedora, sendo parte legítima para também respondê-la a proprietária registral. A hipótese é de litisconsórcio passivo necessário entre ambas, nos termos do art. 47 do CPC/73, cuja inobservância não atrai a improcedência do pedido, mas a intimação do autor para emendar a inicial. Sentença desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 0015757-77.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2018). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO REQUERIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 648 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violação do art. 114 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que os recorrentes são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação, pois nunca figuraram como proprietários perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, entendeu pela legitimidade passiva dos recorrentes, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) No caso em apreço, o contrato particular de promessa de compra e venda foi celebrado entre a autora e os apelantes, de modo que nunca existiu relação jurídica entre a demandante a construtora, atual proprietária registral do bem. Portanto, a existência de promessa de compra e venda atrai a legitimidade do promitente vendedor, pois este, apensar de não ser o proprietário registral, possui obrigação de natureza contratual, e deve figurar como litisconsorte necessário, art. 114 do CPC, veja-se: (..) Esses argumentos demonstram a legitimidade passiva dos requeridos, sobretudo quando conjugados com os documentos que instruem o caderno processual, os quais comprovam a ligação das partes ativa e passiva entre si e com o objeto do litígio. Visto isso, havendo contrato particular de cessão de direitos, devem figurar como parte no processo de adjudicação compulsória tanto o proprietário registral quanto os demais cedentes/cessionários" (fls. 650/651 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA