REsp 1942696 - DECISAO

REsp 1942696 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente o recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que julgue novamente os embargos de declaração e esclareça os fundamentos que justificam a incidência da coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança n. 0068220-35.2006.8.19.0002 sobre a decisão na presente ação.

Parties
Recorrente: ELIANE DURÃES CAMPOS; Recorrida: SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam novamente julgados os embargos de declaração e esclarecidos os fundamentos relativos à coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança n. 0068220-35.2006.8.19.0002.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Retificação De Metragem, Coisa Julgada, Conversão Em Indenização Por Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Perícia Judicial, Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Adjudicação Compulsória Retificação De Metragem Coisa Julgada Conversão Em Indenização Por Perdas E Danos Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ELIANE DURÃES CAMPOS

Recorrente

SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a coisa julgada formada em mandado de segurança impede a adjudicação nesta ação
  3. 3 valoração e aproveitamento do laudo pericial e de inquérito policial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente o recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que julgue novamente os embargos de declaração e esclareça os fundamentos que justificam a incidência da coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança n. 0068220-35.2006.8.19.0002 sobre a decisão na presente ação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam novamente julgados os embargos de declaração e esclarecidos os fundamentos relativos à coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança n. 0068220-35.2006.8.19.0002.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e esclarecimento sobre a coisa julgada mencionada
  • Publicar-se