AREsp 2541597 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAUL JOSE VILLAS BOAS (RAUL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 617/633). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, RAUL alegou a violação dos arts. 489, § 1º, IV, 505 e 537, § 1º, I, do CPC, ao sustentar (1) omissão do acórdão recorrido acerca de precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de revisão do valor das astreintes a qualquer tempo; e (2) que o valor da multa cominatória, no caso, atingiu um montante estratosférico e incompatível com a obrigação que a originou, impondo-se a sua redução, sob pena de permitir o enriquecimento sem causa do credor. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora insurgente contra a decisão do Juízo singular que, nos autos da ação de adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel proposta por JUAREZ RIBEIRO PORTO e outros, em decorrência de multa cominatória por descumprimento de outorga de escritura de venda do imóvel objeto da lide, deferiu a adjudicação em favor dos exequentes, pelo valor do crédito atualizado. Os embargos de declaração opostos por RAUL foram acolhidos, sem efeitos modificativos (e-STJ, fls. 247/249). (1) Da violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC Nas razões do recurso especial, RAUL sustentou, preliminarmente, omissão do acórdão recorrido acerca de precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de revisão do valor das astreintes a qualquer tempo. Contudo, sem razão. A esse respeito, ao julgar os embargos de declaração opostos pela ora insurgente, o TJSP assim se pronunciou: Inconsistentes os embargos porque, na espécie, embora ausente preclusão referente à multa cominatória, conforme os Temas 705 e 706 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.333.988/SP), dever ser observado cada caso concreto, sobretudo porque na espécie o tema já foi reiterado diversas vezes, bem como a matéria já foi revisada, deste modo devendo ser observado o disciplinado no art. 505 do Código de Processo Civil. Aliás, constou expressamente nos acórdãos: Pág. 237 do Agravode Instrumento n. 2121059-52.2022.8.26.0000 - "E, conforme bem observado no respectivo acórdão, as matérias suscitadas no referido recurso já foram revisadas, inclusive sendo os temas reiteradas vezes manifestados nas impugnações como de excesso de execução, todas rejeitadas, .. : De fato, no caso em tela já houve a revisão reclamada pelo agravante, inclusive sendo tema reiteradas vezes manifestado em suas impugnações como de excesso de execução, todas rejeitadas. Assim, inegável que se considere a ocorrência da coisa julgada, sob pena de se eternizar discussão a respeito do valor executado, afetando-se a necessária efetividade das decisões judiciais precedentes. "Pág.09 dos Embargos de Declaração Cível nº 2121059-52.2022.8.26.0000/50000 - "Na espécie, em que pese o julgado sob o Tema 706 e Informativo n. 691 de 12/04/21 da Corte Especial EAREsp n. 650.536/RJ, quanto à ausência de preclusão da multa cominatória, podendo inclusive ser revista de ofício, deve ser observado cada caso concreto, tratando-se de uma possibilidade, mormente considerando o disciplinado no art. 505, do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a eternização da demanda .. ." Daí a subsistência do julgado nos moldes originários, pois a insatisfação foi manejada contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico, utilizados pela turma para a formação do convencimento, tornando imprópria a via eleita para a finalidade modificadora/infringente perseguida, destarte estando exercido o prequestionamento dos temas para fins da futura utilização da via extraordinária e/ou especial (e-STJ, fls. 261/262). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa ao art. 489 do CPC, o que busca RAUL é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.500.162/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 25/11/2019, DJe de 29/11/2019 - sem destaque no original) Não se verifica, assim, a apontada ofensa à lei processual. (2) Do valor das astreintes Segundo a jurisprudência desta Corte, em regra, "a decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados" (AgInt no AREsp nº 2.401.413/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 4/3/2024, DJe de 8/3/2024). Todavia, uma vez analisada a valoração da multa, inclusive em âmbito recursal, não mais se admite a rediscussão da matéria, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Em tais situações, incide a preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NO FEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Uma vez analisada a valoração da multa, inclusive em âmbito recursal, não mais se admite a rediscussão da matéria, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. A preclusão incide, no caso, justamente para afastar a eternização da discussão sobre o tema. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.791.048/AM, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado aos 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EM REGRA, NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO DE SEU QUANTUM. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como regra, o art. 461 do CPC permite que o magistrado reduza, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Todavia, caso a questão já tenha sido decidida anteriormente dentro da mesma relação processual, torna-se inviável a sua reapreciação, configurando, nessa hipótese, a preclusão da matéria. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.432.940/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.) Na esteira dos precedentes destacados, e de acordo com os fundamentos transcritos no tópico anterior, forçoso concluir que, no caso, o agravante pretende rediscutir matéria já julgada no bojo do mesmo processo, em mais de uma oportunidade, o que é vedado, conforme preceitua o art. 505, caput, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Não se pode eternizar a discussão, notadamente em procedimento que visa à satisfação do crédito, submetendo-se o credor exequente e o próprio Juízo à insegurança de sucessivas impugnações e requerimentos que objetivam devolver questões já suscitadas pela parte. De fato, uma vez analisada a valoração da multa, inclusive em âmbito recursal, não mais se admite a rediscussão da matéria, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A preclusão incide, no caso, justamente para afastar a eternização da discussão sobre o tema. Ainda que assim não fosse, a Terceira Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp nº 1.475.157/SC, sob a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, estabeleceu o entendimento de que a avaliação da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa diária deve ocorrer no momento de sua determinação em relação ao montante da obrigação principal. Isso se dá porque a redução do total da multa, quando esta excede o valor da obrigação principal, acaba por favorecer a conduta de resistência do devedor em cumprir as ordens judiciais, além de incentivar a interposição de recursos com esse propósito a este Tribunal, o que prejudica a atividade jurisdicional das instâncias inferiores. Em suma, deve-se ter em conta o valor da multa diária inicialmente fixada e não o montante total alcançado em razão da demora no cumprimento da decisão. Referido acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. 2. Isso porque "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele" (REsp n. 1.354.913/TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/5/2013). 3. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional. 4. Diversamente, se o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, for transferido para o momento de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial. 5. Sob esse prisma, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. 6. Esse critério, por um lado, desestimula o comportamento temerário da parte que, muitas vezes e de forma deliberada, deixa a dívida crescer a ponto de se tornar insuportável para só então bater às portas do Judiciário pedindo a sua redução, e, por outro, evita a possibilidade do enriquecimento sem causa do credor, consequência não respaldada no ordenamento jurídico. .. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.475.157/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 18/9/2014, DJe de 6/10/2014.) Na espécie, infere-se dos autos que a multa para o descumprimento da obrigação foi pactuada pelas partes em módicos R$ 50,00 (cinquenta reais) ao dia, em acordo celebrado aos 24/10/2003, tendo destacado o Tribunal bandeirante que essa discussão já foi suscitada em várias oportunidades, a pretexto de excesso de execução, todas rejeitadas, estando acobertada, portanto, pelo manto da preclusão. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (2) MULTA COMINATÓRIA. DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES QUE ANALISARAM O VALOR DAS ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. VALOR. VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.