AREsp 1841936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 180/183). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 121): EMENTA: CIVIL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A adjudicação compulsória pressupõe a existência de um compromisso de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem. 2. O reconhecimento da prescrição das notas promissórias emitidas em garantia do cumprimento do contrato de compra e venda de imóvel não significa o pagamento integral do preço ajustado pelo bem. 3. Inexistindo a quitação integral do preço, não é cabível a adjudicação compulsória. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 143/150). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 153/175), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, por entender que não houve apreciação da tese de que "estão prescritas não só as promissórias representativas das parcelas, mas também o próprio direito de fundo, pois de acordo com a regra inserta no art. 206, §5º, inc. I do CC/02, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida liquida proveniente de instrumento público ou particular" (e-STJ fl. 159), e (ii) arts. 190 e 882 do CC/2002 e 1.088 e 1.013 do CPC/2015, destacando que "reconhecida a prescrição de parte da divida, como no presente caso restou reconhecido pela sentença, é desnecessária a exigência de apresentação de documentos que demonstrem o adimplemento das parcelas para fins de adjudicação, porque tais valores não poderão ser objeto de cobrança e discussão" (e-STJ fl. 169). No agravo (e-STJ fls. 187/219), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 221). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. O Tribunal de origem, interpretando o disposto nos arts. 1.417 e 1.418 do CC/2002, entendeu que "a adjudicação compulsória postulada pelo promitente comprador pressupõe a existência de um compromisso de compra e venda de imóvel, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente vendedor em efetuar a transferência do bem. No caso em tela, não se pode considerar que houve a quitação integral do preço do imóvel, até mesmo porque o próprio autor, ora recorrente, reconheceu que quitou apenas parte do débito" (e-STJ fl. 124). De início, verifico que apesar do acórdão recorrido ter interpretado os arts. 1.417 e 1.418 do CC/2002, parte não indicou os referidos dispositivos legais como violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, segundo o qual "o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial" (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O DIREITO SUBJETIVO EM SI. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória" (AgInt no REsp n. 1.694.360/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023), e a prescrição apenas impede a pretensão à reparação, sem tornar inexistente a dívida. 2. Na hipótese dos autos, a improcedência da ação de adjudicação compulsória deu-se pela ausência de quitação integral do preço por parte da insurgente. Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.499.259/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PELA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes. 2. "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.354.591/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo. Publique-se e intimem-se. EMENTA