AREsp 2622665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/15, e porque o agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, o que impede a compreensão da controvérsia e atrai a...

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Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO OPICE BLUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 568/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO OPICE BLUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/15 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Prescindibilidade de notificação prévia em ação de adjudicação compulsória
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal no recurso especial (súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/15, e porque o agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, o que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; por fim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ determinou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ