AREsp 2541169 - DECISAO

AREsp 2541169 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional, parte dos dispositivos invocados não foram prequestionados pelo acórdão local (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), o recurso especial não trouxe impugnações específicas capazes de combater as fundamentações do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF) e seria necessária reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões do recorrente, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Requerente/autor: Requerente; Recorrente/apelante: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Recorrida/empresa Pública (companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano): CDHU; Mutuária/recorrida: Ana Rosa; Cedente: Ariovaldo; Cessionário: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Legitimidade Ativa, Cessão De Direitos, Continuidade Registral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Adjudicação Compulsória Legitimidade Ativa Cessão De Direitos Continuidade Registral Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Requerente

Requerente/autor

Recorrente

Recorrente/apelante

Recorrida

Recorrida

CDHU

Recorrida/empresa Pública (companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano)

Ana Rosa

Mutuária/recorrida

Ariovaldo

Cedente

Daniel

Cessionário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o STJ examinar violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ilegitimidade ativa do requerente para adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional, parte dos dispositivos invocados não foram prequestionados pelo acórdão local (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), o recurso especial não trouxe impugnações específicas capazes de combater as fundamentações do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF) e seria necessária reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões do recorrente, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.