AREsp 2211340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão (e-STJ fls. 2.174/2.181) que inadmitiu recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ. O agravo (e-STJ fls. 2.184/2.181) refuta os fund amentos da decisão agravada e alega o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 2.214/2.221). O acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.885/1.905) está assim ementado (e-STJ fl. 1.885): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO DE APENAS CINCO POR CENTO DO VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM RELAÇÃO A UMA DAS ÁREAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Não há falar em violação à dialeticidade se a parte ofereceu as razões de fato e de direito pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, notadamente se se baseia nos documentos e no contrato estipulado. 02. A outorga de escritura pública, essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo, é ato que depende da vontade das partes, sendo juridicamente possível, se fosse o caso, apenas a adjudicação compulsória, situação na qual a sentença poderia substituir o ato se presentes os requisitos. 03. Tendo a autora pago parte mínima do que restou ajustado no contrato e não tendo sequer depositado em juízo os valores que entende devidos, não há falar em outorga de escritura de compra e venda ou em adjudicação compulsória, sendo mister a rescisão contratual. 04. Rescindido o contrato por culpa da parte autora, devem as partes retornar ao status quo ante, com a imissão do réu nos imóveis e devolução do valor pago. Em consequência, a parte autora também deve ser condenada à fruição do período que permaneceu no imóvel conforme perícia judicial. 05. Comprovado que a parte autora alterou a verdade dos fatos na inicial, deve ser condenada à multa por litigância de má-fé, bem como, à indenização do prejuízo causado. 06. Recurso conhecido e provido. Os embargos declaratórios opostos pelo ora recorrido, Jamil Name Filho, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.930/1.935). TRILPC Consultoria e Participações LTDA. interpôs recurso especial (e-STJ fls. 1.937/1.981), fundamentado no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CF, no qual apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses: (I) arts. 248, 463, 476 e 1.418 do CC e 501 e 514 do CPC, sustentando que "o Recorrido seja condenado a outorgar as escrituras públicas dos imóveis rurais" (e-STJ fl. 1.964). Para tanto, argumentou que: (i) é possível a "imposição de obrigação de emitir declaração de vontade, em caso de não celebração espontânea do contrato definitivo de venda e compra" (e-STJ fl. 1.951), (ii) "a falta de depósito do preço não poderia significar empecilho à imposição de obrigação de fazer ao Recorrido (outorgar as escrituras públicas de venda e compra)" (e-STJ fl. 1.956), (iii) "não há, na hipótese, obrigação qualificável, juridicamente, como impossível, e, subsidiariamente, ainda que impossível fosse, sê-lo-ia por culpa do Recorrido, que por alguma razão terá enfrentado dificuldades na regularização da documentação, devendo, por isso, responder pelas perdas e danos" (e-STJ fl. 1.961), e (iv) é "possível a prolação de decisão de mérito sujeita a condição, que, na hipótese, deverá consistir no pagamento do preço nos exatos moldes do contrato" (e-STJ fl. 1.961); (II) arts. 393, 457, 1.201 e 1.214 do CC, defendendo que "o Recorrido seja condenado a indenizar a Recorrente pelos prejuízos causados em razão do descumprimento da obrigação de transferir a Fazenda 20 de Julho" (e-STJ fl. 1.969) e que, "em caráter subsidiário, julgue-se improcedente o pedido de indenização pelos frutos percebidos pela Recorrente, em razão da posse exercida sobre os imóveis rurais" (e-STJ fl. 1.971). Entende não ser possível reconhecer evicção em seu desfavor, não estar caracterizado o caso fortuito ou a força maior e ser possuidora de boa fé; (III) arts. 80 e 81 do CPC, alegando "não ter havido conduta juridicamente qualificável como temerária, impossibilitando a aplicação das penalidades fixadas pelo E. TJMS. Em todo o caso, considerando-se existente a conduta deletéria, pede-se a redução da multa para 1% do valor da causa e a exoneração do pagamento de indenização, já que não há dano a ser indenizado, ou, ao menos, a sua redução para, no máximo, 1% do valor da causa" (e-STJ fl. 1.976); e (IV) arts. 82, § 2º, e 85 do CPC, afirmando que "a Recorrente não sucumbiu, já que seu pedido subsidiário - resolução do contrato - foi acolhido, senão integralmente, ao menos em parte, já que apenas não logrou êxito em relação à indenização pelo descumprimento do contrato" (e-STJ fl. 1.976). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 2.153/2.165). É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul julgou em conjunto as apelações cíveis de n. 0065289-18.2010.8.12.0001 e 0003093-75.2011.8.12.0001. O presente recurso foi interposto nos autos da apelação cível n. 0065289-18.2010.8.12.0001 e distribuído a esta relatoria em 24/10/2022 (e-STJ fl. 2.232). (I) O Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 248 e 463 do CC e 501 e 514 do CPC sob o enfoque dado pela parte, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. O acórdão recorrido decidiu pela improcedência do pedido sob os seguintes fundamentos, autônomos e suficientes para manter o julgado: a) "consoante se demonstrou por meio do próprio contrato e da prova testemunhal, havia convenção das partes de que, no caso de impossibilidade de concretização do negócio, a propriedade seria devolvida mediante a devolução do valor pago, com a devida correção (..). Vê-se, portanto, sem qualquer sombra de dúvidas, que era de conhecimento das partes a pendência documental sobre todo o imóvel e a pendência judicial sobre quase a metade deste" (e-STJ fls. 1.897/1.898 - sublinhei); b) "Afere-se que a escritura pública é ato que pressupõe a manifestação de vontade das partes (voluntariedade), não sendo possível juridicamente determinar que se proceda a tal ato quando dependeria este da voluntariedade das partes. É possível, todavia, a substituição do ato pela sentença judicial, o que caracteriza a adjudicação compulsória. Porém, a parte desistiu de tal pedido" (e-STJ fl. 1.899 - sublinhei); c) "ao pretender a outorga da escritura ou a adjudicação compulsória, outro caminho não seria exigido da parte senão o de ter depositado em juízo os valores devidos decorrentes do contrato. Deveras, em nenhum instante, a parte autora/apelada sinaliza a intenção de depósito da quantia, de modo que determinar a adjudicação compulsória recairia na situação teratológica de a parte ter a propriedade de um imóvel tendo pago apenas cinco por cento do valor dele" (e-STJ fl. 1.902 - sublinhei); d) "não se sustenta condicionar o comando judicial ao pagamento, tendo em vista que a sentença não pode ser condicional" (e-STJ fl. 1.902 - sublinhei); e e) "a rescisão não ocorreu por culpa do réu/apelante que, justificadamente, deixou de outorgar a escritura, o que restou devidamente comprovado nos autos, mormente pelo depoimento das testemunhas (que acompanharam de perto toda a negociação) e, em juízo, declararam que o negócio não se concretizou por culpa da parte autora/apelada" (e-STJ fl. 1.902 - sublinhei). Entretanto, a parte recorrente não impugnou, de forma específica, a fundamentação do acórdão recorrido de que "havia convenção das partes de que, no caso de impossibilidade de concretização do negócio, a propriedade seria devolvida mediante a devolução do valor pago, com a devida correção (..) e que era de conhecimento das partes a pendência documental sobre todo o imóvel e a pendência judicial sobre quase a metade deste" (e-STJ fls. 1.897/1.898). O recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia. Ainda que superados os referidos enunciados do STF, o aresto impugnado concluiu pela: (i) expressa previsão contratual de que, em caso de impossibilidade de concretização do negócio, a consequência seria a devolução das propriedades e dos valores pagos; (ii) teratologia de se determinar a adjudicação compulsória ou a lavratura de escritura de compra e venda de um imóvel a quem pagou apenas cinco por cento do valor; (iii) inexistência de culpa do recorrido, Jamil, pelo descumprimento do contrato; e (iv) rescisão do "contrato por culpa da parte autora" (e-STJ fl. 1.885). A pretensão recursal demanda nova análise da prova, inviável diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (II) A Corte local nada decidiu a respeito dos arts. 1.201 e 1.214 do CC sob o enfoque dado pela parte, nem foi provocada a fazê-lo pela oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento da irresignação por falta de prequestionamento. Assim, devem ser novamente aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF à indenização pela fruição dos imóveis. O TJMS, mediante o exame da prova dos autos, assim julgou a questão relativa à Fazenda 20 de Julho (e-STJ fls. 1.896/1.897): Dito isso, são incontroversos os fatos relacionados à Fazenda 20 de Julho. Isso porque restou comprovado que o réu/apelante sofreu evicção no tocante à referida fazenda, porquanto sobreveio decisão judicial proferida pelo STJ em embargos de terceiro promovidos por Yeda Mascarenhas Baioni, julgando procedente o pedido. Com isso, foi anulada a arrematação do imóvel pela pessoa de quem o réu/apelante o havia adquirido. Restou demonstrado, pois, que as partes tinham ciência da "pendência judicial" sobre referida área, tanto que constou da cláusula 05 do aditamento contratual (f. 29) que "Na hipótese da transação pactuada entre as partes, não se concretizar por motivos alheios a vontade das mesmas, o PROMITENTE se obriga a devolver à COMPROMISSÁRIA os valores ora recebidos até a presente data, devidamente atualizado (sic) monetariamente com base na variação mensal do IGPM-FGV, tendo como data base para a atualização a data dos efetivos pagamentos". Ademais, a cláusula oitava do instrumento original previu (f. 23): "Não concretizada a transação aqui objetivada, o PROMITENTE se obriga a devolver à COMPROMISSÁRIA o valor do sinal ora recebido, devidamente atualizado monetariamente com base na variação do IGPM-FGV". Deveras, não há outra conclusão na hipótese senão a de que ocorreu a evicção, nada sendo devido pelo réu/apelante. Segundo o artigo 457 do Código Civil, "não pode o adquirente demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa". Ainda que assim não fosse, consoante destacou o Magistrado de primeira instância, assentada a ciência da autora/apelada com relação à litigiosidade da coisa, o advento da decisão judicial que impossibilitou a transferência da Fazenda 20 de Julho para a autora, tornou o inadimplemento do réu forçoso e involuntário, ou seja, sem possibilidade de que o réu o evitasse. O acontecimento, então, seria equiparável ao caso fortuito ou à força maior, cujos requisitos são apenas a necessariedade e a Inevitabilidade. Complementa, ainda, o Magistrado que "No caso versado e como se viu, não há como imputar culpa ao réu pela evicção do bem e, lado outro, os efeitos da decisão proferida em favor da autora dos embargos de terceiro, ocasionariam de idêntica maneira o desfazimento da alienação da Fazenda 20 de Julho à autora, mesmo que esta tivesse recebido a escritura no prazo combinado". O especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). O Tribunal recorrido assentou que: (i) Jamil não teve culpa pela evicção da Fazenda 20 de Julho, (ii) as partes tinham ciência da disputa judicial sobre referida área, e (iii) há previsão contratual de que, caso a transação não se concretize por motivos alheios à vontade das partes, o vendedor Jamil deve devolver à compradora, TRILPC, os valores recebidos, devidamente atualizados. A pretensão recursal demanda nova análise do contrato e da prova dos autos, inviável nesse recurso, ante o óbice das referidas súmulas. (III) A Corte Sul Mato-Grossense reiterou, no ponto, a conclusão da sentença de que "não há como desconsiderar que a autora alterou a verdade dos fatos e agiu de modo extremamente temerário, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, o que produziu severas consequências. Se a autora não agiu com dolo ao assim proceder, ao menos agiu com culpa ou erro inescusável, que é o quanto basta para o reconhecimento da litigância de má-fé nos termos do art. 80, inciso II do CPC" (e-STJ fl. 1.832). Ao majorar o "quantum" da multa aplicada, o acórdão impugnado decidiu que (e-STJ fls. 1.903/1904): Segundo consta dos autos, a autora/apelada contratou para representá-la em outro processo envolvendo as partes, o mesmo advogado que defendeu a terceira Yeda Mascarenhas Baioni, em demanda que resultou na anulação da arrematação da Fazenda 20 de Julho e na consequente impossibilidade de o réu cumprir sua obrigação quanto ao dito imóvel. Acresce que sabendo dessa impossibilidade, ainda assim a autora exigiu seu cumprimento. Segundo destacou o Magistrado, embora nada impedisse a autora de contratar o advogado que lhe aprouvesse, verificou-se que a terceira foi imitida na posse da Fazenda 20 de Julho em 03.07.2010, por força de decisão judicial final que anulou a arrematação. Já a ação de obrigação de fazer foi ajuizada em 10 de novembro do aludido ano; portanto, posteriormente. Se é verdade que a autora/apelada estava até então na posse do bem, que lhe tinha sido entregue pelo réu, não havia como ela desconhecer o fato, ainda que se abstraia a circunstância de ela estar representada pelo advogado da terceira em outra demanda entre as partes, alusiva a um contrato de arrendamento de gado (o que não foi negado pela autora na impugnação à contestação). A gravidade atinge tamanha proporção que a apelada, quando da inicial, requereu a manutenção na posse de todos os imóveis, inclusive da propriedade controvertida (Fazenda 20 de julho), sendo que esta não estava mais na sua posse e que até a reintegração seria incabível, haja vista que a terceira não era parte e dispunha de título judicial que impedia a pretensão da Autora. Esse ato induziu em erro o Juízo de primeira instância que acabou por deferir a manutenção na posse pretendido (f. 191/193), retificando posteriormente a decisão. Com efeito, diante da gravidade do ato praticado e considerando a complexidade do presente feito, deve ser majorada a multa para 10% do valor corrigido da causa, mantendo-se o valor indenizatório estipulado pelo Magistrado. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, de que a TRILPC "alterou a verdade dos fatos na inicial" (e-STJ fl. 1.885), e o "quantum" da multa e da indenização, demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a Súmula n. 7 do STJ. (IV) O acórdão recorrido julgou (e-STJ fl. 1.904): a) "improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de rescisão contratual por inadimplemento voluntário do réu (Jamil Name Filho)"; b) "procedente, em parte, o pedido inicial para rescindir o contrato diante do inadimplemento involuntário de Jamil Name Filho e, como consequência, determino o retorno das partes ao status quo ante, imitindo-se Jamil Name Filho na posse dos imóveis (Fazenda Santa Terezinha e Fazenda Varjão), devendo a empresa TRILPC, por sua vez, proceder à devolução dos valores pagos pela autora/apelada, podendo estes serem compensados"; e c) "Condeno u , ainda, a empresa TRILPC ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, descontado o valor gasto com benfeitorias". Evidente o decaimento, em parte, da TRILPC. Quanto à sucumbência, o TJMS decidiu que, "Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora (TRILPC ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa devidamente atualizado da causa, arcando a parte requerida (Jamil Name Filho) com o restante" (e-STJ fl. 1.904). A pretensão da TRILPC, de verificar a proporção do decaimento dos litigantes, exige o revolvimento de provas, incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA