AREsp 2536417 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
2. 2 Possibilidade de adjudicação compulsória com fundamento em promessa de cessão de quotas sociais
3. 3 Necessidade de escritura pública e registro para a adjudicação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afirmando que a promessa de cessão de quotas sociais contém declaração expressa de vontade de transferência do imóvel e configura contrato preliminar apto a fundamentar adjudicação compulsória; além disso, nem todos os fundamentos do acórdão foram impugnados (incidindo Súmula n. 283/STF) e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão ou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Publique-se e intimem-se.
• Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.