AREsp 2667522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea c, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissão...

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Parties
Agravante: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Cível Adjudicação Compulsória Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Art. 85 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor do recorrente com fundamento no princípio da causalidade e art. 85, caput e §10 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quando a apreciação do recurso implicaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea c, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.