REsp 1870971 - DECISAO

REsp 1870971 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir a outorga de escritura por adjudicação compulsória sem prova de quitação integral do preço; a prescrição das prestações apenas impede a pretensão para cobrança, não extingue o direito subjetivo nem constitui quitação; assim, é imprescindível a...

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Parties
Recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; julgado improcedente o pedido inicial; invertida a sucumbência.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Lei 6.766/79, Outorga De Escritura, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Lei 6.766/79 Outorga De Escritura Compromisso De Compra E Venda

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição das parcelas autoriza a outorga de escritura por adjudicação compulsória sem prova de quitação integral
  2. 2 Se a intervenção municipal prevista no art. 38 da Lei 6.766/79 suspende o prazo prescricional em favor do loteador
  3. 3 Necessidade de notificação prevista no art. 32 da Lei 6.766/79 para considerar o contrato rescindido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir a outorga de escritura por adjudicação compulsória sem prova de quitação integral do preço; a prescrição das prestações apenas impede a pretensão para cobrança, não extingue o direito subjetivo nem constitui quitação; assim, é imprescindível a demonstração do pagamento integral para a adjudicação compulsória, razão pela qual provê-se o recurso especial e julga-se improcedente o pedido inicial, invertendo a sucumbência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; julgado improcedente o pedido inicial; invertida a sucumbência.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Julgada improcedente a ação inicial.