AREsp 2529014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o princípio da causalidade ao imputar sucumbência aos réus que dificultaram a outorga da escritura, não havendo omissão apta a ensejar reforma via recurso especial; a pretensa redistribuição de responsabilidade individual envolveria...

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Parties
Agravante: LAERTE DAREZZO RODRIGUES NUNES; Requerido: LAERTE LUIZ RODRIGUES NUNES; Requerida: MICHELLE DAREZZO RODRIGUES NUNES; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Tema Repetitivo Nº 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LAERTE DAREZZO RODRIGUES NUNES

Agravante

LAERTE LUIZ RODRIGUES NUNES

Requerido

MICHELLE DAREZZO RODRIGUES NUNES

Requerida

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85 e 87, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais entre os réus
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para atribuição de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o princípio da causalidade ao imputar sucumbência aos réus que dificultaram a outorga da escritura, não havendo omissão apta a ensejar reforma via recurso especial; a pretensa redistribuição de responsabilidade individual envolveria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo