AREsp 2545461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que a agravante deu causa à ação ao resistir à transferência do imóvel após quitação, motivo pelo qual cabem-lhe os ônus sucumbenciais, e porque tais questões fático-probatórias não admitem reexame nesta Corte em razão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para imposição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de redução dos honorários nos termos do art.90, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que a agravante deu causa à ação ao resistir à transferência do imóvel após quitação, motivo pelo qual cabem-lhe os ônus sucumbenciais, e porque tais questões fático-probatórias não admitem reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF ante a ausência de impugnação dos fundamentos de fato, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem.