AREsp 2660013 - DECISAO

AREsp 2660013 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou demonstrada a quitação integral do imóvel e a autorização para escrituração, e porque reconhecer o erro alegado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível no STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: autores; Ré: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prova De Quitação, Contrato Verbal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prova De Quitação Contrato Verbal Honorários Advocatícios

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Parties

autores

Autor

requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para adjudicação compulsória (contrato verbal e comprovação de quitação)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou demonstrada a quitação integral do imóvel e a autorização para escrituração, e porque reconhecer o erro alegado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível no STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015