EAREsp 2541687 - DECISAO

EAREsp 2541687 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das razões do recurso especial demandaria reanálise do acervo fático-probatório quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência e à eventual nulidade da sentença, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF a recursos que objetivam discutir decisão interlocutória sobre tutela.

Parties
Agravante: Agravante; Terceiro Interessado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo Contra Decisão Que Suspendeu Eficácia De Sentença E Carta De Adjudicação
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Tutela De Urgência, Nulidade Processual, Intimação De Terceiro Interessado, Coisa Julgada, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Tutela De Urgência Nulidade Processual Intimação De Terceiro Interessado Coisa Julgada Recuso Especial +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo Contra Decisão Que Suspendeu Eficácia De Sentença E Carta De Adjudicação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de decisão interlocutória que suspendeu eficácia de sentença homologária de acordo
  2. 2 Nulidade da sentença por falta de intimação da credora hipotecária
  3. 3 Allegação de violação dos arts. 494 e 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das razões do recurso especial demandaria reanálise do acervo fático-probatório quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência e à eventual nulidade da sentença, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF a recursos que objetivam discutir decisão interlocutória sobre tutela.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo