AREsp 2529964 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência demandaria reexame de questões fático-probatórias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo correta a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ARIOVALDO COSTATO; Agravado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO COSTATO

Agravante

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 revisão do quantitativo de sucumbência para fins de reconhecimento de sucumbência recíproca ou mínima
  3. 3 condenação em honorários advocatícios nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência demandaria reexame de questões fático-probatórias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo correta a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial