AREsp 2719457 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual fundamentou de forma suficiente a decisão, apontando que os documentos dos autos comprovam a quitação pelos autores; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo...

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Parties
Agravante/recorrente: BRUNO SESQUINI BOMPEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Quitação Do Preço, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

BRUNO SESQUINI BOMPEAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 violação aos arts. 219 e 476 do Código Civil (prova da quitação)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual fundamentou de forma suficiente a decisão, apontando que os documentos dos autos comprovam a quitação pelos autores; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.