AREsp 2282964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (como a perempção da hipoteca e a integração da EMGEA) não foram prequestionadas no Tribunal de origem e porque, nos termos do art. 1.418 do Código Civil e da Súmula 308 do STJ, cabe ao promitente vendedor outorgar a...

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Parties
Recorrente: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cancelamento De Hipoteca, Perempção Da Hipoteca, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmula 308 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Cancelamento De Hipoteca Perempção Da Hipoteca Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmula 308 Do STJ +2 more

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Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 perempção da hipoteca
  2. 2 responsabilidade pela outorga da escritura definitiva
  3. 3 necessidade de integração da EMGEA como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (como a perempção da hipoteca e a integração da EMGEA) não foram prequestionadas no Tribunal de origem e porque, nos termos do art. 1.418 do Código Civil e da Súmula 308 do STJ, cabe ao promitente vendedor outorgar a escritura definitiva, sendo irrelevante a participação do credor hipotecário; ademais, a inclusão da EMGEA foi considerada preclusa por não ter sido arguida na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% do valor da causa.
  • Publique-se.