AREsp 2618344 - DECISAO

AREsp 2618344 - DECISAO

Conquanto o recurso especial principal tenha sido conhecido, o exame do recurso especial adesivo demandaria interpretação das disposições contratuais e reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente Adesivo: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.; Autora E Recorrente Principal: SUZANA GROSNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo (art. 105, Iii, Alínea A, Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Adesivo
Outcome
RECURSO ESPECIAL ADESIVO DE INTERLAGOS NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Contratos Preliminares, Condição Suspensiva, Taxa De Regularização, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial Adesivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Contratos Preliminares Condição Suspensiva Taxa De Regularização Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Adesivo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente Adesivo

SUZANA GROSNER

Autora E Recorrente Principal

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo (art. 105, Iii, Alínea A, Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Adesivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial adesivo após conhecimento do recurso especial principal
  2. 2 possibilidade de adjudicação compulsória quando cumpridos os requisitos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil
  3. 3 exigência de taxa de regularização como condição para outorga da escritura pública

Ratio Decidendi

Conquanto o recurso especial principal tenha sido conhecido, o exame do recurso especial adesivo demandaria interpretação das disposições contratuais e reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial adesivo não merece conhecimento.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL ADESIVO DE INTERLAGOS NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial adesivo interposto por INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Publique-se.