REsp 2129038 - ACORDAO

REsp 2129038 - ACORDAO

O Tribunal, ao apreciar o agravo interno, reconheceu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade ativa do cônjuge não parte no contrato (incidência da Súmula 83/STJ), mas diverge da jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a incidência da Súmula 308/STJ e...

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Parties
Autor: ISMAEL CARLOS FONTAINE; Autor: GEORGETE ALVES DA CUNHA FONTAINE; Réu: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Hipoteca, Ilegitimidade Ativa, Súmula 308/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
Processual Civil Civil Adjudicação Compulsória Hipoteca Ilegitimidade Ativa Súmula 308/stj Súmula 83/stj Danos Morais +2 more

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Parties

ISMAEL CARLOS FONTAINE

Autor

GEORGETE ALVES DA CUNHA FONTAINE

Autor

CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cônjuge não integrante do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro independentemente de vinculação ao SFH
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao apreciar o agravo interno, reconheceu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade ativa do cônjuge não parte no contrato (incidência da Súmula 83/STJ), mas diverge da jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a incidência da Súmula 308/STJ e manter a hipoteca. Por essa razão, deu-se provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do STJ (reconhecendo a ineficácia da hipoteca entre construtora e agente financeiro perante adquirentes).

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Recurso especial parcialmente provido.