REsp 1919840 - DECISAO

REsp 1919840 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a via eleita era inadequada para a pretensão (adjudicação compulsória de quotas), justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e não se verificou violação dos arts. 489 e 490 do CPC/2015; além disso, há deficiência de fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF que impede a desconstituição do acórdão.

Parties
Autora: INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA; Agravante / Réu: CLÁUDIO OTÁVIO PRATA RAMOS; Réu: ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO NAGEM ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Adesivo / Análise De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Adesivo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Inadequação Da Via Eleita, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Inadequação Da Via Eleita Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão

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Parties

INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA

Autora

CLÁUDIO OTÁVIO PRATA RAMOS

Agravante / Réu

ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO NAGEM ASSAD

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Adesivo / Análise De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Adesivo

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual para pretensão de receber quotas sociais
  2. 2 possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via (art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 suposta afronta ao art. 487, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a via eleita era inadequada para a pretensão (adjudicação compulsória de quotas), justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e não se verificou violação dos arts. 489 e 490 do CPC/2015; além disso, há deficiência de fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF que impede a desconstituição do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 1.694/1.696.