AREsp 2590209 - ACORDAO

AREsp 2590209 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que o recurso especial não reúne condições de acolhimento porque a matéria infraconstitucional indicada não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, não havendo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARY FERREIRA DE SOUZA (ESPÓLIO) e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARY FERREIRA DE SOUZA (ESPÓLIO) e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação do art. 16, §2º do Decreto-Lei n. 58/1937 e do art. 37 da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que o recurso especial não reúne condições de acolhimento porque a matéria infraconstitucional indicada não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acolhimento requereria reexame de questões fático-probatórias e contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.