AREsp 2713629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as razões nele expostas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico a esses fundamentos, e porque a co-vendedora Brisa não se opôs ao cumprimento da obrigação estando sua assinatura na escritura...

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Parties
Agravante: FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: OUTRO; Co Vendedora: Brisa Empreendimentos Imobiliários; Parte Contrária: Construtora Colmeia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Da Sentença, Responsabilidade Solidária, Relação De Consumo, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Da Sentença Responsabilidade Solidária Relação De Consumo Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Brisa Empreendimentos Imobiliários

Co Vendedora

Construtora Colmeia S/A

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de citação/fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as razões nele expostas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico a esses fundamentos, e porque a co-vendedora Brisa não se opôs ao cumprimento da obrigação estando sua assinatura na escritura pública, afastando-se o litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial