AREsp 2489149 - DECISAO

AREsp 2489149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999 e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a existência de interesse processual e recusa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Interesse Processual, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Adjudicação Compulsória Interesse Processual Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria administrativa prevista no art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999
  2. 2 presença de interesse processual para ajuizamento de ação de adjudicação compulsória diante de demora administrativa na outorga de escritura
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999 e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a existência de interesse processual e recusa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.