AREsp 2694817 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente para formar convicção, não havendo cerceamento de defesa, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: ARTHUR ARQUENAY ANDERLE; Agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cerceamento De Defesa, Interesse Processual, Produção De Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Cerceamento De Defesa Interesse Processual Produção De Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARTHUR ARQUENAY ANDERLE

Agravante

Recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil de 2002
  2. 2 violação do art. 16 do Decreto-Lei 58/1967
  3. 3 violação do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente para formar convicção, não havendo cerceamento de defesa, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ por conformidade jurisprudencial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem (nos termos do art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.