AREsp 2342862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJPB) realizou valoração da prova e concluiu pela simulação do negócio e pela retroatividade da procuração, questões de fato que não admitem reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o entendimento quanto à nulidade do contrato, à ratificação por procuração de 06/12/2012 e à condenação por danos materiais e morais.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA LAVOGADE; Agravada: KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Simulação De Negócio Jurídico, Procuração E Ratificação, Dano Moral, Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Simulação De Negócio Jurídico Procuração E Ratificação Dano Moral Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA LAVOGADE

Agravante

KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 662 do Código Civil sobre ratificação de atos praticados sem mandato
  2. 2 se a venda foi simulada e consequente nulidade do contrato de compra e venda
  3. 3 eficácia da procuração pública de 06/12/2012 como ato inequívoco de ratificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJPB) realizou valoração da prova e concluiu pela simulação do negócio e pela retroatividade da procuração, questões de fato que não admitem reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o entendimento quanto à nulidade do contrato, à ratificação por procuração de 06/12/2012 e à condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se