AREsp 2766814 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por CAROLINA CHIAPINA SALOMÃO E OUTROS, em face de decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, foi manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: A P E L A Ç Ã O C Í V E L E R E C U R S O A D E S I V O . ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECONVENÇÃO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO C O N F I G U R A D A . H O N O R Á R I O S S U C U M B E N C I A I S N A RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Oportunizada às partes a produção de provas, e postulando os autores pelo julgamento antecipado da lide, encontra-se configurada a preclusão lógica, intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium, impossibilitando a reabertura da instrução probatória, devendo ser afastada a tese de cerceamento ao seu direito de defesa. II - Consoante jurisprudência dominante desta Corte, o sucesso da ação de adjudicação compulsória depende do preenchimento de todos os requisitos legais (artigo 15 do Decreto-Lei nº 58/1937 e artigo 1.417 do Código Civil), dentre eles, imprescindível se faz a prova do pagamento integral do preço ajustado, isto porque, sem a quitação, não há como prosperar o pleito exordial. III - Quanto ao pleito reconvencional (nulidade do negócio jurídico/simulação), destaca-se que a simulação do negócio jurídico (artigo 167 do CC) ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros. IV - Estando comprovado nos autos a simulação na realização do negócio jurídico entabulado entre as partes, nulo está o negócio jurídico, exegese do artigo 167 do Código Civil. V - No caso sub examine, como o valor da reconvenção é inestimável, já que a ela não se atribuiu um montante e, ademais, não se consegue aferir de forma imediata o valor econômico pretendido pela parte reconvinte, escorreito o ato sentencial que fixou a verba sucumbencial de forma equitativa, nos moldes do artigo 85, § 8º do CPC, observados os vetores tradicionais da legislação de regência, isto é, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido do profissional (art. 85, § 2º do CPC). VI - Corolário do insucesso recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 85, §11º do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos artigos "167, 113, 304, 421, 422, 1.417, 1.418, todos do Código Civil e 7º, 139, 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelo fato de que as partes podem pactuar pagamentos na forma contratada, independente a quem seja feito ou por quem, bastando que se manifestem favoráveis à tal modalidade de adimplemento, além de que o contrato sempre será valido atendendo seu objeto lícito, partes capazes e que não prejudique terceiros. Assim como é caso da promessa de compra e venda, que não pactuou arrependimento, foi celebrada por particular, e foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conferindo, desta forma, aos promitentes compradores o direito real à aquisição da propriedade, de forma que podem, assim como fizeram, exigir em face do vendedor do imóvel o cumprimento do quanto pactuado, ou seja, a adjudicação", aduzindo, em síntese, ausência de simulação e de revogação formal dos contratos, sendo válido e eficaz o negócio jurídico firmado entre as partes. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 2539/2562, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, quanto ao direito à adjudicação compulsória e à validade do negócio jurídico firmado entre as partes, consignou o acórdão recorrido: Consta da exordial que as partes entabularam um "Contrato Preliminar de Venda e Compra com Recibo de Pagamento", tendo por objeto a aquisição de 25% (vinte e cinco por cento) da nua-propriedade do imóvel rural denominado Fazenda Rio Doce, inscrito sob a matrícula n.º 49.111 (atualmente a matrícula encontra-se registrada sob o nº 72.355), do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO. Afirmam os autores/apelantes que o negócio foi firmado pelo valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), cujo pagamento foi efetivado à época da celebração do contrato, razão pela qual almejam o cumprimento da obrigação contratual de transferência do direito de propriedade do bem digladiado. Contudo, os requeridos/apelados afirmam que o documento de promessa de compra e venda foi assinado para servir como garantia para aporte de capital da empresa de sociedade dos genitores dos litigantes, mas que tal contribuição financeira nunca foi realizada. Os réus aduzem, ainda, que a resistência quanto ao pedido de transmissão da propriedade se funda pela ausência de pagamento do preço do negócio, bem como pelo reconhecimento da nulidade do sinalagma entabulado em virtude de simulação. Nesse cenário, tem-se que o cerne da controvérsia circunda a suposta nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, decorrente de possível vício social, capaz de ensejar a improcedência da presente ação adjudicatória. "A priori", sabe-se que a Ação de Adjudicação Compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem, caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse ao cumprimento integral da avença, "ex vi" do disposto nos artigos 15 e 16 ambos do Decreto-Lei nº 58/1937 e artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Do compulso dos autos, verifica-se que a cláusula segunda do instrumento celebrado pelos litigantes dispõe no seguinte sentido, "in verbis": .. Ocorre que, embora o sinalagma em comento tenha constado o adimplemento da negociação epigrafada (Cláusula 2ª), a referida cláusula, por si só, não se presta a comprovar o pagamento da referida transação. Isso porque, conforme bem delimitou o magistrado "a quo", "apesar do elevado valor do contrato, o instrumento não faz qualquer referência, tampouco possui aditivo com especificação acerca de quais seriam as "operações financeiras, mútuos empresariais e pessoais, havidas entre as empresas MEBRÁS METAIS DO BRASIL, FLÁVIO HAMILTON SALOMÃO, C. R. CONTINI EIRELLI, CARLOS ROBERTO CONTINI e ANA CRISTINA DOS SANTOS COSTA CONTINI"." Outrossim, durante a instrução processual observa-se que a discussão reside em supostos débitos, cheques e empréstimos entre pessoas físicas e jurídicas que sequer integram o polo da presente demanda. Ou seja, uma vez constatada durante a instrução processual que nenhuma das partes que figuram nessa demanda são titulares ou detentores das alegadas operações financeiras, mútuos empresariais e pessoais, a fim de justificar a utilização de tais meios a título de pagamento do preço ajustado, não há como conceder guarida ao pleito exordial (adjudicação compulsória). Até porque, conforme dispôs o juiz sentenciante, não há nos autos documento hábil a comprovação do pagamento, senão vejamos: "Inexiste qualquer documento nos autos apto a demonstrar que CAROLINA CHIAPINA SALOMÃO, ISABELLA CHIAPINA SALOMÃO e CAIO CHIAPINA SALOMÃO integram o quadro societário da empresa MEBRÁS METAIS DO BRASIL. No mesmo sentido, não há qualquer documento que informe que RAFAEL COSTA CONTINI e MARIANA COSTA CONTINI integram o quadro societário da empresa C. R. CONTINI EIRELLI. Desta feita, mostra-se absolutamente infundada e descabida a celebração de contrato com utilização, como método de pagamento, de verbas titularizadas por terceiros, que sequer subscreveram documento de cessão de crédito em favor dos compradores, a fim de autorizá-los à utilização das supostas operações financeiras, mútuos empresariais e pessoais, para aquisição do imóvel objeto da presente demanda. Não se pode autorizar, tampouco reconhecer, a validade da cláusula de pagamento que convenciona a disposição de crédito de terceiro para aquisição de bem imóvel, sem que haja a efetiva prova do consentimento do detentor do alegado crédito, o que não se verifica no presente caso. Além disso, os documentos juntados aos autos pelos autores, de forma absolutamente desorganizada e desconexa, sequer se mostram suficientes para demonstrar a existência das alegadas operações financeiras, mútuos empresariais e pessoais que foram utilizadas como pagamento do contrato, uma vez que os autores limitaram-se a apresentar planilhas produzidas unilateralmente e microfilmagem de cheques e transferências bancárias, sem indicação expressa da vinculação dos documentos com o método de pagamento indicado no contrato. Ressalte-se que as partes foram advertidas expressamente acerca da desnecessidade de juntada de documentos que não guardam relação com o contrato avençado, bem como da desconsideração de documentos que não guardam relação com a demanda. Nesta senda, é inadmissível a presunção de quitação do contrato firmado entre as partes com base em cláusula genérica de pagamento, que consignou a utilização de crédito de terceiro para pagamento e sequer especificou os títulos incidentes no pagamento." (Grifo nosso). Nessa senda, conquanto os autores/apelados afirmem que os documentos colacionados aos autos são suficientemente aptos a atestar o pagamento integral da avença, tal fato não restou amplamente demonstrado "in casu", sobremodo porque, conforme ressaltado em linhas volvidas, os arquivos em comento não dizem respeito aos pactuantes, enquadrando os documentos em transações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas que não integram a relação processual em testilha, ou seja, estranhas à lide. Nesse tópico, cumpre salientar que embora os apelantes afirmem que o bem digladiado foi doado aos vendedores/réus pelos seus genitores e que, "após a doação, os filhos dos devedores se tornaram proprietários, cabendo a eles, portanto, o pagamento das dívidas constituídas pelos pais," dita asserção não merece amparo, eis que os filhos não respondem automaticamente pelas dívidas dos pais vivos, a menos que tenham sido avalistas, fiadores ou co-devedores solidários em algum contrato específico, situação não evidenciada "in casu". No presente caso, não é possível verificar a participação dos litigantes em nenhuma das transações celebradas por seus progenitores ou pelas empresas que estes figuram como sócios, de modo que mostra-se descabida a celebração de contrato com utilização, como método de pagamento, de verbas titularizadas por terceiros, mormente ante a inexistência de cessão de crédito. Logo, para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, seria imprescindível a reanálise do contrato entabulado entre as partes e o revolvimento de matéria fático-probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 239/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ. 2. Quanto ao alegado comportamento contraditório do comprador, é inviável a análise da suposta violação do art. 113 do Código Civil, com o fim de aferir se houve ofensa ao princípio da boa-fé e abuso nas cláusulas contratuais que visavam resguardar o direito de posse, pois isso demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado no âmbito do recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. No tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o Tribunal a quo atribuído o valor do proveito econômico ao valor da causa, após a emenda da petição inicial, decidiu em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.455.245/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JULGAMENTO FORA OU ALÉM DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de adjudicação compulsória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Não ocorre julgamento fora ou além do pedido quando não há afronta aos limites objetivos do pedido e o resultado da decisão é uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial. Precedentes. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.455.153/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA E CABIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CARÁTER PESSOAL. SÚMULA 239 DO STJ. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis" (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ 16/04/2001, p. 107). Súmula 239 do STJ. 3. No caso concreto, o eg. Tribunal estadual concluiu que as partes celebraram negócio jurídico com divisão e transferência de imóvel. A pretensão recursal, no sentido de alterar a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento fático-probatório dos autos, providências incompatíveis com a interposição do apelo nobre, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.546.262/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA