AREsp 2750445 - DECISAO

AREsp 2750445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reavaliação do grau de sucumbência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...

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Parties
Agravantes/recorrentes: ANTONIA AURORA PINOTTI DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANTONIA AURORA PINOTTI DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 do CPC quanto à inexistência de sucumbência recíproca
  2. 2 Necessidade de distribuição proporcional dos ônus da sucumbência (art. 86 CPC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial para fins de admitir o recurso especial (arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reavaliação do grau de sucumbência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.