REsp 2147696 - DECISAO

REsp 2147696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão impugnado seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que estavam preenchidos os requisitos para adjudicação...

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Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME; Agravada: SÔNIA MARIA REIS LEDUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Regularização De Loteamento
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Regularização De Loteamento

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME

Agravante

SÔNIA MARIA REIS LEDUR

Agravada

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Cabimento da adjudicação compulsória diante do pagamento do preço e recusa do vendedor em outorgar a escritura
  3. 3 Possibilidade de condicionar outorga de escritura ao pagamento de custos de regularização do loteamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão impugnado seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que estavam preenchidos os requisitos para adjudicação compulsória e a modificação da base de cálculo dos honorários para incidir sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.