REsp 2155812 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA. com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 8/4/2024. Concluso ao gabinete em: 12/7/2024. Ação: de adjudicação compulsória ajuizada por MALCA ALVES BEZERRA em face de INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA. Sentença: julgou procedente o pedido "para adjudicar à autora o imóvel constante da matrícula n. 167.366, situado no conjunto 07, lote 27, do loteamento Condomínio Mansões Belvedere Green, na Fazenda Taboquinha/DF e para declarar a inexigibilidade da taxa de R$ 11.900,00 cobra a título de restituição com despesas de infraestrutura e regulamentação" (fl. 495). Em face da sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, caput e §2º, do CPC. Acórdão: por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA. PEDIDO. LIMITES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DIREITOS. CESSÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGULARIZAÇÃO. CUSTOS. PAGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. CONTRATUAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Cabe à parte formular as suas alegações no momento processual oportuno. O momento adequado para apresentar as razões de apelação é o de sua interposição; superada essa fase, é vedado ao apelante complementar, aditar ou corrigir suas razões recursais, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa. 2. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de se impedir a supressão de instância. 3. O interesse processual está configurado quando há utilidade no provimento judicial pretendido e a parte utiliza-se do instrumento processual adequado. 4. Não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita quando há alinhamento processual entre o provimento jurisdicional e o pedido e a causa de pedir. 5. O pagamento dos custos de regularização do loteamento não pode ser colocado como condição à outorga da escritura pública do imóvel se não há estipulação legal ou contratual nesse sentido. O adquirente faz jus à transferência da propriedade do bem quando tiver cumprido todos os requisitos legais e contratuais para tanto. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil). O proveito econômico em ação na qual se objetiva a outorga da escritura pública de imóvel corresponde ao valor do terreno (terra nua) objeto da adjudicação compulsória, excluídas eventuais benfeitorias e demais construções nele erigidas. 7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. (fls. 670-671) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados (fls. 784-796). Recurso especial: alega, em síntese, ofensa aos arts. 1417 e 1418 do Código Civil e aos arts. 85, §2º, 489, §1º, IV e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: a) ação de adjudicação não é o instrumento adequado à espécie, pois não se discute acerca da propriedade, mas somente o não pagamento prévio da quantia ajustada referente aos custos de regularização do loteamento que foram acordados pelos moradores em assembleia; b) os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados sobre o proveito econômico obtido, que corresponde a R$ 11.900,00, valor declarado inexigível pela sentença; e c) é possível condicionar a outorga da escritura pública ao pagamento de despesas realizadas para adequação ambiental que ensejou a regularização do imóvel. Prévio juízo de admissibilidade: o TJDFT admitiu o recurso especial interposto (fls. 888-890). É o relatório. DECIDO. 1. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. No que diz respeito à tese segundo seria possível condicionar a outorga da escritura pública ao pagamento de despesas realizadas para adequação ambiental que ensejou a regularização do imóvel, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 2. Isso não bastasse, extrai-se do acórdão recorrido que, ao contrário do que afirma a recorrente, na espécie, "a outorga da escritura pública não foi condicionada ao pagamento dos custos da regularização" (fl. 684). Em síntese, entendeu o TJDFT, à luz das peculiaridades da hipótese concreta, que "a apelada preencheu os requisitos legais e contratuais, de modo que a outorga da escritura pública é de rigor" (fl. 687). 3. Desse modo, derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a análise do instrumento contratual, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. DO INTERESSE PROCESSUAL 4. Aduz a parte recorrente, em síntese, que ação de adjudicação não seria o instrumento adequado à espécie, pois não se discute acerca da propriedade, mas somente o não pagamento prévio da quantia ajustada referente aos custos de regularização do loteamento. 5. A Corte de origem, não obstante, afastou a alegação de falta de interesse da parte autora, ao fundamento de que a ação de adjudicação compulsória seria o instrumento processual adequado para obter a outorga da escritura do imóvel, que é justamente o pedido formulado na petição inicial, verbis: Observo que há utilidade no provimento judicial pretendido e a parte utilizou-se do instrumento processual adequado, de modo que não cabe falar em falta de interesse processual. A ação de adjudicação compulsória é a ação pessoal por meio da qual o autor, depois de quitado o preço, pretende que o réu, promissário-vendedor, cumpra a obrigação de fazer consistente na outorga de escritura do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, de modo a permitir o ingresso do título no registro de imóveis, com a transferência da propriedade do bem para o comprador. A apelada objetiva justamente isso com a presente ação. Ela alega que pagou o preço referente ao imóvel e faz jus à escritura pública que lhe outorgue a propriedade do bem, porém a apelante oferece resistência à pretensão. (fl. 679) g.n. 6. Nesse contexto, quanto ao ponto, observa-se que o Tribunal a quo manteve a sentença que julgou procedente o pedido "para adjudicar à autora o imóvel constante da matrícula n. 167.366, situado no conjunto 07, lote 27, do loteamento Condomínio Mansões Belvedere Green, na Fazenda Taboquinha/DF e para declarar a inexigibilidade da taxa de R$ 11.900,00 cobra a título de restituição com despesas de infraestrutura e regulamentação" (fl. 495). 7. Da atenta leitura da petição inicial, observa-se que, de fato, conforme apontado pelo Tribunal estadual, o pedido principal formulado pela parte autora é, justamente, a adjudicação compulsória do imóvel e não mera obrigação de fazer. 8. Desse modo, derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que a parte autora pleiteia a outorga da escritura pública e a transferência da propriedade, demandaria reexame de fatos e provas, bem como a análise do instrumento contratual, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. DO PROVEITO ECONÔMICO NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA 9. Ademais, sustenta a parte recorrente que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados sobre o proveito econômico obtido, que, na espécie, corresponderia à quantia de R$ 11.900,00, valor declarado inexigível pela sentença. 10. A Corte de origem, no entanto, entendeu que o proveito econômico obtido corresponderia ao valor do terreno (terra nua) objeto da adjudicação compulsória, excluídas eventuais benfeitorias e demais construções nele erigidas, verbis: A apelante sustenta que o que se objetiva com a ação é o não pagamento do valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), de modo que esse é o proveito econômico da demanda e é sobre esse montante que os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir. .. Não houve condenação pecuniária no caso em análise; no entanto, há proveito econômico. O proveito econômico perseguido na ação não é o valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) como alega a apelante. A apelada objetiva com a demanda a outorga da escritura pública do imóvel, razão pela qual o proveito econômico corresponde ao valor do terreno (terra nua) objeto da adjudicação compulsória, excluídas eventuais benfeitorias e demais construções nele erigidas. .. O Juízo de Primeiro Grau fixou os honorários advocatícios de sucumbência em dez por cento (10%) do valor da causa, que equivale a R$ 275.309,13 (duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e nove reais e treze centavos), quantia que compreende as benfeitorias e acréscimos erigidos no terreno, além do preço da terra nua. Reformo a sentença no ponto para fixar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda, o qual equivale ao valor do terreno. Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento a fim de reformar a sentença apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em dez por cento (10%) sobre o valor do proveito econômico, o qual corresponde ao valor do imóvel (terra nua) objeto da adjudicação compulsória, excluídas as benfeitorias e demais construções erigidas no terreno. (fls. 687-689) 11. Nesse contexto, importa consignar que a Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa (REsp 1746072/PR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 12. Na espécie, o pedido formulado na ação de adjudicação compulsória foi julgado procedente "para adjudicar à autora o imóvel constante da matrícula n. 167.366, situado no conjunto 07, lote 27, do loteamento Condomínio Mansões Belvedere Green, na Fazenda Taboquinha/DF e para declarar a inexigibilidade da taxa de R$ 11.900,00 cobra a título de restituição com despesas de infraestrutura e regulamentação" (fl. 495). 13. Foi dado a causa o valor de R$ 275.309,13, quantia que compreende as benfeitorias e acréscimos erigidos no terreno, além do preço da terra nua. 14. Assim, seguindo a ordem de gradação contida no §2º do art. 85 do CPC e verificando tratar-se, na origem, de ação de adjudicação compulsória cujo pedido foi julgado procedente, conclui-se que o valor do proveito econômico obtido - que, na hipótese, se confunde com o valor da causa - deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 15. No que diz respeito à determinação do montante do proveito econômico, impõe-se destacar que este, na espécie, corresponde ao valor do imóvel e não apenas ao valor do terreno (terra nua), pois, com a ação de adjudicação compulsória, a parte autora busca a transferência de toda a propriedade para si. 16. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 239/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ. 2. Quanto ao alegado comportamento contraditório do comprador, é inviável a análise da suposta violação do art. 113 do Código Civil, com o fim de aferir se houve ofensa ao princípio da boa-fé e abuso nas cláusulas contratuais que visavam resguardar o direito de posse, pois isso demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado no âmbito do recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. No tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o Tribunal a quo atribuído o valor do proveito econômico ao valor da causa, após a emenda da petição inicial, decidiu em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.455.245/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) 17. Do inteiro teor do acórdão do referido julgado extrai-se elucidativo excerto acerca da determinação do proveito econômico: Em tal contexto, a expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre as objetivas e concretas bases de cálculo que discrimina, relegando ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação equitativa. No presente caso, o Tribunal a quo acolheu em parte os embargos de declaração, para reduzir o percentual previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015. O juiz de primeiro grau, sentenciante, determinou a emenda a inicial para adequar o valor da causa e entendeu que o proveito econômico corresponde ao valor do imóvel; a inicial foi emendada, e a ré, apelante, ora agravante, não impugnou o valor da causa nem a determinação do juiz por ocasião de contestação, o que tornou, no entendimento do Tribunal a quo, preclusa a questão, conforme arts. 507 e 319, IV, do CPC/2015. A sentença adotou como critério o valor atribuído à causa, mantido pelo Tribunal a quo. Conclui-se que, tendo o Tribunal a quo atribuído o valor do proveito econômico ao valor da causa, após a emenda da petição inicial, no ponto, o julgado se mostra em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 18. Não por outro motivo, esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.805.931/RS, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019. 19. Desse modo, não merece prosperar a irresignação da parte recorrente, pois em desacordo com o entendimento desta Corte Superior. Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente para 12% do valor atualizado da causa, observado, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No que diz respeito à tese segundo seria possível condicionar a outorga da escritura pública ao pagamento de despesas realizadas para adequação ambiental que ensejou a regularização do imóvel, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 2. Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que a parte autora pleiteia a outorga da escritura pública e a transferência da propriedade, demandaria reexame de fatos e provas, bem como a análise do instrumento contratual, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa (REsp 1746072/PR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 4. Seguindo a ordem de gradação contida no §2º do art. 85 do CPC e verificando tratar-se, na origem, de ação de adjudicação compulsória cujo pedido foi julgado procedente, conclui-se que o valor do proveito econômico obtido - que, na hipótese, se confunde com o valor da causa - deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Na hipótese, no que diz respeito à determinação do montante do proveito econômico, impõe-se destacar que este corresponde ao valor do imóvel e não apenas ao valor do terreno (terra nua), pois, com a ação de adjudicação compulsória, a parte autora busca a transferência de toda a propriedade para si. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.