AREsp 2725066 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ORCENI RAMOS DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/07/2024. Concluso ao gabinete em: 10/09/2024. Ação: de adjudicação compulsória, ajuizada pelos agravados, em face do agravante, na qual alegam que firmaram contrato de compromisso de compra e venda da quota- parte do agravante , referente ao imóvel descrito na inicial. Asseveram que já adimpliram o valor acordado e que, desde 2016, buscam a escrituração do imóvel, mas sem sucesso. Pleiteiam seja determinada a expedição do mandado de adjudicação do bem. Sentença: julgou procedente o pedido, para deferir aos agravados a adjudicação compulsória da quota-parte do agravante relativa ao imóvel descrito na inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . JULGAMENTO CITRA PETITA . NÃO CONFIGURADO. NULIDADE PELO BLOQUEIO DA CONTESTAÇÃO E ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO REVOGADA. DUPLICIDADE DE ATOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como caracterizar o julgamento citra petita se restou, expressamente nos autos, manifestação do juízo singular sobre a matéria questionada. 2. Uma vez ofertada a peça de contestação, é defeso ao réu refazê- la, praticando o mesmo ato processual duas vezes, por força da preclusão consumativa. Precedentes do egrégio TJGO. 3. Constatado o cumprimento da obrigação pelo apelado e ficando, portanto, comprovado o fato constitutivo do seu direito, cabe ao réu, ora apelante, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado. 4. A legislação processual vigente estabelece que é ônus do autor comprovar os fatos que alicerçam sua pretensão, enquanto recai sobre o réu o dever de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa, conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 5. Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado a quo, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal ou pericial que considera desnecessária ao deslinde da controvérsia. 6. Deve ser majorada a verba honorária recursal, cuja a exigibilidade ficará suspensa, por ser a apelante beneficiário da gratuidade judicial (artigos 85, §11 c/c 9 8 , § 3 º d o CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (e-STJ Fl. 787) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 141, 282, 369, 373, § 1º, 489, I, II, III, § 1º, e IV, e 505 do CPC; 2º e 4º, § 1º, da Lei nº 10.741/2003, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova pericial e de inversão do ônus da prova. Afirma que a manutenção do acórdão recorrido configurara error in procedendo, de modo que a sentença deve ser anulada para que seja determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 141 e 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 141 e 489 do CPC. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/GO de que "ainda que o réu possa alegar que a contestação foi oferecida novamente em razão da solução quanto à contenda relativa à audiência, com a determinação da repetição do ato, o que se sabe é que, uma vez oferecida a contestação nos autos, ainda que anteriormente ao prazo legal, não é dado ao réu o direito de repetir o ato, haja vista ter se operado a preclusão consumativa" (e-STJ Fl. 781), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal e de inversão do ônus da prova, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A falta do cotejo analítico, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de adjudicação compulsória. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.