AREsp 2712165 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO ROBERTO AMIN DE ARAÚJO contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.303): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega, em suma, que há omissão no acórdão quanto ao fato de que as partes chegaram a um consenso acerca realização do negócio pela via judicial; que as omissões citadas no recurso não foram sanadas; que o art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 foi violado; que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que "todas as questões de fato foram assentadas, restando a discussão jurídica acerca da configuração, ou não, de um contrato preliminar" (e-STJ, fl. 1.320); bem como que é manifesta a ofensa aos arts. 80, inciso II, e 81, ambos do CPC/2015, aos arts. 422, 427, 462, 463, 464, 465, 466 482, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 1.315, 1.321, 1.322 e 2.019, § 1º, todos do Código Civil, e aos arts. 4º, 370, 371, 374, inciso III, 466-A, 466-B, 466-C, 479, 490 e 509, todos do CPC/1973. Impugnações não apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, mostra-se cristalino que os argumentos expostos no bojo do agravo interno não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, haja vista que, conforme bem salientado, além da ausência de violação aos arts. 489, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, está evidente a incidência da Súmula n. 7/STJ à presente demanda. Consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, de fato, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi claro ao concluir, em suma, (a) pelo não acolhimento da adjudicação compulsória, dada a inexistência de contrato preliminar; (b) pela inviabilidade da conversão em perdas e danos; (c) pela apreciação da matéria, de forma detalhada e minuciosa, no laudo pericial; bem como (d) pela ausência de litigância de má-fé. Confira-se (e-STJ, fls. 1.068-1.076; sem grifo no original): Trata a hipótese de Ação de Procedimento Comum, proposta por Alberto Luiz Brant Vizzini, Ricardo Luiz de Guimarães Germano e Espólio de Gorki de Miranda Kernem face de João Roberto Amin de Araújo por meio da qual objetiva a extinção do condomínio, existente entre as partes, com relação ao imóvel situado na Rua Cícero Góis Monteiro, 15-Lagoa, nesta cidade, com a alienação judicial do bem, por meio de leilão, com a percepção dos alugueres devidos, desde setembro de 2011, sob o fundamento, em suma, de que o réu foi notificado judicialmente para desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias ou pagar o aluguel devido ou, ainda, adquirir a fração ideal destes, diante da denúncia do comodato verbal, o que, contudo, não foi feito pelo réu. .. A controvérsia dos autos gira em torno da copropriedade, existente entre as partes, do bem situado na Rua Cícero Góis Monteiro, 15 -Lagoa, na qual as partes detêm as seguintes frações ideais: João Roberto Amin de Araújo-50,02316%, Alberto Luiz Brant Vizzini-22,51042%, Ricardo Luiz Guimarães Germano -14,03428% e Espólio de Gork de Miranda Kern -13,4321%. .. Conforme extraído dos autos, o imóvel, do tipo casa, funciona como clínica médica, que, inicialmente, era utilizada por todas as partes e, a partir de julho de 2006, passou a ser ocupada exclusivamente por João Roberto Amin. Considerando que as demandas estão interligadas, pois de um lado o ocupante pretende a adjudicação do bem em seu favor e do outro os coproprietários objetivam a extinção do condomínio, mediante venda judicial, impõe-se o julgamento em conjunto, tal como foi prolatada a sentença. Feitas tais considerações, tem-se que a pretensão adjudicatória não tem como ser acolhida, pois a mesma pressupõe a existência de um contrato preliminar, nos termos do que dispõe o artigo 463 do Código Civil. .. In casu, verifica-se, que as partes, a partir de agosto de 2011, iniciaram troca de e-mails, por meio dos seus advogados, para negociar sobre a aquisição de todas as cotas-partes do bem por João Roberto Amin de Araújo, inferindo-se dos mesmos que chegaram a um acordo quanto ao preço de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais). Todavia, o que se extrai das trocas de mensagens é que o advogado dos demais coproprietários aventou a possibilidade de realização da transação pela via judicial, não tendo o advogado de João Roberto Amin concordado com essa hipótese, quando, então, a negociação deixou de ser respondida pelos demais coproprietários, que, por fim, ajuizaram a demanda de extinção de condomínio. Assim, como já dito acima, verifica-se que as partes não chegaram a um consenso quanto a todos os aspectos do pretendido negócio, pois o que se vê é que o advogado dos coproprietários não ocupantes desejava resolver a questão judicialmente. Logo, ainda que tenham encontrado um senso comum em relação ao preço, não convergiram quanto aos demais aspectos da pretensa avença, de modo que não há como se considerar, de forma alguma, que houve a formação de um pré-contrato, que, in casu, seria o compromisso de compra e venda, apto a amparar a pretensão adjudicatória. .. Todavia, como já consignado acima, a conversa travada entre os advogados das partes não conferiu qualquer vinculação ao negócio pelos pretensos compradores, visto que não acordaram quanto à via para se concluir a negociação, tanto que foi ajuizada ação de extinção logo após a troca de mensagens eletrônicas. Dessa forma, não há que se falar em cumprimento do negócio, nos termos do que foi conversado por e-mail, e nem em perdas e danos, em razão do empréstimo pessoal contraído pelo coproprietário ocupante, eis que não restou demonstrado nos autos que o crédito foi adquirido por ele para o pagamento do negócio, ora discutido. Com relação ao pedido subsidiário do ocupante exclusivo do bem, de rateio das despesas entre os condôminos, correta a sentença ao determinar a repartição somente a contar de setembro de 2011, eis que, ocupando o bem na qualidade de comodatário, no período anterior à denúncia do comodato, não há como se exigir dos comodantes o ressarcimento de gastos realizados em seu exclusivo benefício, nos termos do que dispõe o artigo 584 do Código Civil. .. Assim, como decorrência lógica do que restou decidido na demanda adjudicatória, acertadamente a Magistrada a quo reconheceu a extinção do condomínio entre as partes, com a consequente alienação judicial do imóvel, salvaguardando-se o direito de preferência do réu, nos moldes dos artigos 504 e 505 do Código Civil. No que pertine à pericia realizada nos autos, a mesma concluiu que: .. Após a apresentação do laudo, o perito do Juízo se manifestou mais 04 (quatro) vezes nos autos, a fim de sanar todas as impugnações apresentadas pelo autor, tendo detalhado, de forma minuciosa, os fatores e cálculos adotados para o resultado do trabalho, tendo a matéria, portanto, sido exaustivamente debatida. O resultado encontrado pelo expert, conforme pode se observar dos seus esclarecimentos prestados às fls. 705/721, guarda as devidas proporções com o que foram apresentados pelos assistentes técnicos das partes, como se infere da tabela abaixo: .. Portanto, tendo o trabalho pericial solucionado a questão técnica de forma completa, além de ter considerado todas as particularidades do imóvel, devem ser mantidos os valores encontrados no presente laudo. Por fim, ante o esposado acima, não há que se falar na aplicação da pena da litigância de má-fé, requerida pelo coproprietário ocupante. Nessa esteira, cabe reiterar que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas no acórdão recorrido, não havendo falar em nenhum vício capaz de comprometer o seu embasamento. Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM FAVOR DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.340.840/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO NOBRE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Não viola o art. 489, § 1º, I, II e IV, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia. 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de não ser desprovido de fundamento o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, transcritas no corpo do acórdão. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.089.072/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Por conseguinte, registre-se que a irresignação do agravante não merece guarida, uma vez que afastar as conclusões do acórdão recorrido - mormente quanto ao não acolhimento da adjudicação compulsória, haja vista a inexistência de contrato preliminar; à inviabilidade da conversão em perdas e danos; à apreciação da matéria, de forma detalhada e minuciosa, no laudo pericial, bem como à ausência de litigância de má-fé - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, guardadas as devidas particularidades (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A Corte de origem, com base no contexto fático e probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade da adjudicação compulsória requerida, ante a ausência de implemento de condição suspensiva prevista no contrato celebrado entre as partes. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de provas e de termos contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.865.658/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Assim, melhor sorte não socorre ao agravante, não merecendo reparo a decisão monocrática de fls. 1.303-1.310 (e-STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.